Aspectos gerais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB – VadeMecumWeb
Vacatio Legis e a forma de contagem do prazo é o tema do vídeo de hoje! | By Professor Roberto Figueiredo | Facebook
Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
Vacatio Legis
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