Prefeitura de Extrema - Licenciamento Ambiental: entenda os casos em que procedimento é obrigatório para legalizar seu empreendimento O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização instituído pela Política Nacional
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LEI - Nº203 - Dispõe - Sobre - A - Política - Ambiental - Do - Munic Ípio | PDF | Desperdício | Ambiente natural
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LEI municipal 0367...2021 Disciplina taxas de licenciamento ambiental do poder de polícia da secretaria de meio ambiente e turismo. - Câmara Municipal de Cumaru do Norte
Anamma Brasil - Exmo. Senhor Arthur Lira MD. Presidente da Câmara dos Deputados Com as nossas saudações, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente — ANAMMA, entidade civil, sem fins lucrativos
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