Preserve Soluções Ambientais - ✓Já falamos aqui sobre a definição de Infração Administrativa Ambiental e os tipos de sanções que são punidos quem as comete! ☑️Sobre a Advertência, em quais casos elas
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Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência - Honda, Teixeira, Rocha Advogados
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MODELO-Defesa-Prévia-contra-Auto-de-Infração-Ambiental-SAMA-Fundema-Multa- Ambiental | PDF | Sanções (jurídico) | Constituição
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